Crianças que aprendem música criam mais conexões cerebrais, diz estudo

Menino faz aula de música - Cléber Júnior / Cléber Júnior/18.09.2014

CHICAGO, EUA — Que música faz bem para a mente, sempre se soube. Mas, agora, pesquisadores conseguiram comprovar que crianças que recebem treinamento musical desenvolvem mais conexões das fibras cerebrais. Eles acreditam que isso possa ser útil no tratamento de autismo e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O estudo será apresentado na reunião anual da Sociedade Radiológica Norte Americana.

Sabe-se que a instrução musical beneficia as crianças com esses distúrbios — disse Pilar Dies-Suarez, radiologista chefe do Hospital Infantil do México Federico Gómez, na Cidade do México.  Mas este estudo nos deu uma melhor compreensão de como o cérebro se modifica e onde essas novas conexões ocorrem.

Os pesquisadores estudaram 23 crianças saudáveis com idades entre 5 e 6 anos de idade. Todas eram destras e não tinham histórico de distúrbios sensoriais, de percepção ou neurológicos. Nenhuma das crianças tinha sido treinada em qualquer área artística anteriormente. Os participantes do estudo foram submetidos à avaliação pré e pós-treinamento musical, com difusão de imagens tensoras do cérebro. 

Esta é uma técnica avançada de ressonância magnética, que identifica alterações microestruturais na massa branca do cérebro. Essa matéria branca é basicamente um conjunto de fibras (axônios, dendritos e extensões dos neurônios) que sobem, descem, fazem curvas e conectam uns neurônios aos outros. Enquanto isso, a matéria cinzenta é formada pelos corpos dos neurônios, nos quais há DNA. A música atua especificamente, segundo os pesquisadores, sobre a matéria branca.

Experimentar música ainda bem cedo na vida pode contribuir para um melhor desenvolvimento do cérebro, otimizando a criação e o estabelecimento de redes neurais  destacou a médica Pilar. Ao longo da vida, a maturação cerebral e as conexões entre a parte motora e auditiva, por exemplo, permitem o desenvolvimento de numerosas habilidades cognitivas, incluindo habilidades musicais. Estudos anteriores ligaram o espectro do autismo e o TDAH a diminuições no volume e nas conexões das fibra localizadas no córtex frontal. Isto sugere que a baixa conectividade no córtex frontal, uma área do cérebro envolvida em processos cognitivos complexos, é um biomarcador desses distúrbios.

Depois que as crianças no estudo terminaram nove meses de instrução musical, os resultados dos exames mostraram um aumento no comprimento da fibra e dos axônios em áreas diferentes do cérebro... Quando uma criança recebe instrução musical, seu cérebro é convidado a completar certas tarefas. Essas tarefas envolvem audição, lado motor, cognição, emoção e habilidades sociais, que parecem ativar essas diferentes áreas cerebrais. Esses resultados podem ter ocorrido devido à necessidade de criar mais conexões entre os dois hemisférios do cérebro — afirmou Pilar.

Fonte: O Globo.

18 de novembro - Dia do Conselheiro Tutelar

Cerca de 30 mil conselheiros tutelares existentes no País são homenageados nesta sexta-feira (18), Dia do Conselheiro Tutelar.

Os profissionais defendem os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos. Além disso, eles fiscalizam e aplicam as políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil.

“O conselheiro tutelar representa o olhar atento e protetivo de cada comunidade, atuando nos espaços de convivência das crianças e adolescentes por todo Brasil. São eles que, lá na ponta, defendem e protegem nossos meninos e meninas de verdade. Nossa mais profunda gratidão a cada conselheiro tutelar de todo o território nacional. Sigamos juntos!”, declarou a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal.

O Brasil é pioneiro na consolidação de legislação sobre direitos da criança e do adolescente. Dentre os avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proporcionou, um dos principais foi a criação dos Conselhos Tutelares.

Formação e melhorias

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania investe na formação continuada dos conselheiros, na entrega de um conjunto de equipamentos para os conselhos e na construção de unidades com novos padrões arquitetônicos, o chamado Conselho Tutelar Modelo.

O projeto modelo, além de ser um ambiente seguro e adequado, é uma nova maneira de assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente ao melhorar os serviços oferecidos nas áreas de saúde, educação, cultura e esportes. O objetivo da arquitetura é garantir um espaço seguro, acessível, confortável e adequado ao atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares.

“Nós apoiamos e investimos na estruturação dos conselhos tutelares e na formação contínua de conselheiros tutelares, para que desempenhem seus papeis, com cada dia mais consciência, conhecimento e responsabilidade”, disse Claudia Vidigal.

Criados pelo ECA, os conselhos estão presentes em 99,89% dos municípios brasileiros. Desde 2012, o governo federal equipou 2.771 unidades com a distribuição de um veículo, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um bebedouro e um refrigerador.

São estruturas fundamentais para a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos, operando no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência psicológica, à exploração sexual e a outras formas de violações que infelizmente vitimam nossas meninas e meninos.

Fonte: Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) e Secretaria Especial de Direitos Humanos

Casal homoafetivo solicita adoção internacional no Mato Grosso do Sul

Divulgação: TJMS

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Mato Grosso do Sul recebeu no início do mês, pela primeira vez, pedido de emissão de documento para dar continuidade a processo de adoção ajuizado por casal homoafetivo. Trata-se da solicitação do documento denominado Certificado de Continuidade, expedido nos termos do artigo 17 da Convenção de Haia, por meio do qual a Autoridade Central Estadual, presidente da Cejai, declara estar de acordo com a continuidade do processo de adoção, com especificação dos dados dos adotantes e adotados, confirmando estarem os pretendentes devidamente habilitados e as crianças ou adolescentes inteiramente aptos à adoção.

Ao receber o certificado, realiza-se no Juizado da Infância e Juventude audiência com os pretendentes, inicia-se o estágio de convivência - em regra, por 30 dias -, é elaborado relatório social e psicológico por assistente social, sendo, ao final, proferida sentença em audiência, que atribui a situação de filho aos adotados e os desliga dos vínculos com os parentes consanguíneos. Neste caso específico, os requerentes são de nacionalidade francesa e pretendem adotar dois irmãos de tenra idade abrigados na capital. Eles foram habilitados para adoção internacional pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Minas Gerais e propuseram a ação de adoção diante da integração proporcionada pelo Cadastro Nacional de Adoção.

Fonte: TJMS

Justiça sergipana estreia vivência de Justiça Restaurativa

Divulgação: TJSE

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), realizou a 1ª Vivência de Práticas de Justiça Restaurativa. No encontro, no último dia 21, participaram da vivência do Círculo Restaurativo e da aula teórica sobre a Justiça Restaurativa representantes dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e das entidades de acolhimento de Aracaju.

O objetivo foi apresentar e fazer com que os técnicos dos órgãos que integram a Rede de Proteção da Infância e Juventude de Aracaju pudessem conheçam o círculo restaurativo não conflitivo, segundo a coordenadora da CIJ, juíza Isabela Sampaio Alves Santana. “A ideia é levar a Justiça Restaurativa para o dia a dia do atendimento dessas instituições. Tenho certeza que o círculo restaurativo será capaz de facilitar no encontro da solução para os conflitos que se apresentam. Após este encontro, iremos apresentar um cronograma de treinamento específico para capacitar os técnicos do Creas e das entidades de acolhimento como agentes multiplicadores e para que eles utilizem a Justiça Restaurativa nos atendimentos realizados”, explicou.

“Muitos conflitos que envolvem crianças e adolescentes que passam nos Creas podem ser resolvidos através da justiça restaurativa. Então é muito importante que os técnicos conheçam e participem do ciclo para entender como funciona e que pode ser aplicado no dia a dia do nosso trabalho. Nos locais onde já acontecem os ciclos, os resultados têm sido satisfatórios”, disse Luciane Rocha, assistente social do Creas Maria Pureza.

Na aplicação do círculo não conflitivo, o objetivo principal é mostrar a Justiça Restaurativa de forma vivencial, conta a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Estância, Tatiany Nascimento Chagas, que foi uma das facilitadoras. “Nessa vivência, trabalhamos com a aproximação das pessoas, a conexão entre os colegas de trabalho, o relacionamento interpessoal e o amadurecimento das emoções. A partir dessa vivência, os técnicos já poderão utilizar a abordagem restaurativa nos atendimentos”, concluiu. A participação dos técnicos dos Creas e das entidades fará com que identifiquem melhor as demandas que podem ser recebidas e trabalhadas via Justiça restaurativa, segundo a juíza.

No segundo momento, após a participação no círculo restaurativo, os participantes tiveram aula teórica sobre a justiça restaurativa, ministrada pelo juiz Haroldo Rigo, da Comarca de Pacatuba. A justiça restaurativa é um conjunto de ações que visa resolver uma situação de violência, seja devido a um ato infracional ou uma situação de conflito de relacionamento, de modo não violento e não punitivo, através da construção de espaços seguros e acolhedores para que o ofensor se encontre com a vítima, com a participação da comunidade. A condução é feita por um facilitador formado em técnicas restaurativas. O objetivo é compreender porque o causador do dano agiu de tal forma, focar na recuperação do dano, atender às necessidades da vítima e criar um plano de ação que satisfaça todos os envolvidos, inclusive o ofensor.

Fonte: TJSE

Juizado da Infância conclui mutirão de audiências concentradas em GO

Foto: Divulgação TJGO

O Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) da Comarca de Luziânia (GO) encerrou o mutirão de audiências concentradas nas instituições de acolhimento do município. Essas audiências têm a finalidade de fazer reavaliação periódica da situação jurídica e psicossocial das crianças e adolescentes que se encontram em acolhimento institucional, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No mutirão, foram desacolhidas duas adolescentes e uma criança; autorizadas visitas internas e externas, para alguns acolhidos, a fim de promover a formação e fortalecimento de vínculo com a família natural ou extensa; e determinadas providências junto às secretarias municipais de Desenvolvimento Social e Trabalho, Saúde e Educação e Segurança, para a garantia integral dos direitos da criança e do adolescente. As audiências ocorrem duas vezes por ano, em abril e outubro, em cumprimento ao Provimento 32/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: TJGO

Primeira Escola Ocupada do Rio de Janeiro

A primeira escola do Rio de Janeiro foi ocupada pelos estudantes do Colégio Estadual Mendes de Moraes. O Esquerda Diário foi até lá para fazer a cobertura dessa ocupação dos estudantes que lutam por melhorias em sua escola, apoiam a greve dos professores e são contra os cortes de verba para a educação.

Desde fevereiro, quando os estudantes desse mesmo colégio começavam a se mobilizar nas ruas da Ilha do Governador em apoio a greve dos professores, a direção do colégio vem hostilizando os estudantes, impedindo sua organização e mobilização. Exemplos como chamar a policia na porta da escola para intimidar os alunos, tentativa da direção em não liberar os estudantes para os atos de rua e impedir que os estudantes fizessem assembleias no auditório do colégio.

Nesse sentido, a ocupação do Mendes alem de ser uma resposta ao corte do governador Pezão, também foi uma resposta a repressão realizada pela direção do mesmo colégio, que inclusive hoje, no primeiro dia de ocupação, chamou o Conselho Tutelar para desmobilizar a ocupação alegando que estudantes menores de idade não poderiam ocupar o colégio sem autorização dos responsáveis.

Segundo os estudantes entrevistados pelo Esquerda Diário, a escola também sofre de problemas estruturais devido aos cortes do governo como: falta de ar condicionado, superlotação das salas de aula (50 alunos na sala, sem ventilação apropriada), falta de professores e de funcionários como porteiros e inspetores, que foram demitidos e no lugar deles trabalhadores da limpeza que exercem essas funções.

Buscando ampliação do movimento de ocupações no Rio de Janeiro e no Brasil, o estudante Alessandro disse ao Esquerda Diário:

“Aqui tem infraestrutura, no Lavor (colégio da região) não tem, começou a tirar dali, daqui a pouco tira daqui e é importante que o colégio que tem infraestrutura se manifeste para mostrar que o movimento estudantil não é egoísta, pensamos no coletivo, não só no próprio umbigo(...) É importante que todo movimento participe(...) É uma coisa que os estudantes do Rio de Janeiro e do Brasil precisam.”

Os alunos estão mobilizados e já estão criando comitês de organização para dar conta da limpeza, segurança e espaços da escola, inclusive já estão recebendo mantimentos e colchões da população que apoia o movimento.

Nós, da Juventude Ás Ruas, damos total apoio a essa ocupação e viemos defendendo desde o inicio da mobilização estudantil a generalização das ocupações de escolas como método mais eficiente de luta para incomodar o governo Pezão e dar impulso a um movimento nacional e unificado contra os ajustes.

Essa ocupação é uma expressão da nova cara da juventude pós-junho de 2013, que adotou como método a radicalização para conseguir a vitória, como os estudantes de São Paulo fizeram ao ocupar suas escolas e as ruas contra o fechamento de suas escolas imposto pelo governador Alckmin. O que os estudantes do Mendes Moraes estão fazendo pode ser a faísca de um movimento combativo e unificado dos estudantes do Rio, que seja organizado de forma independente, com suas próprias pautas e que a partir disso inspire trabalhadores e estudantes de todo o país a lutar ocupando seus locais de trabalho, escolas e universidades contra os ajustes que vêm sendo implementados.

49 Institutos Federais ocupados contra a PEC 241

Não são apenas os estudantes secundaristas do Paraná que estão dando um grande exemplo de luta com a ocupação de 800 escolas: em todo o país, nos IF, está se espalhando a mobilização com ocupações contra a PEC 241, além de se posicionarem contrários à Reforma do Ensino Médio (MP 746) e o Projeto Escola Sem Partido (PLS 193).

O Esquerda Diário esteve ontem no campus de Realengo do IFRJ, o primeiro a ser ocupado no país, e conversou com os estudantes sobre o movimento. Eles disseram que logo após a votação na Câmara deliberaram pela ocupação do campus em uma assembleia com mais de metade de todos os alunos matriculados (foram cerca de 300 e o campus tem 657 matriculados), e na manhã seguinte já colocaram em prática a resolução.

Eles gravaram um vídeo falando sobre o movimento, que divulgaremos em breve, e declararam total apoio e solidariedade à mobilização no Paraná.

O nível de solidariedade manifestado pela população no entorno do campus é impressionante, e podia ser visto pelas doações de alimentos feitas para os estudantes no refeitório no local.

Eles afirmaram que cozinham diariamente refeições para cerca de 200 ocupantes, contrariando a direção do Instituto que havia negado a abertura de um Restaurante Universitário no campus alegando a inviabilidade de fornecer, com a estrutura disponível, alimentação suficiente para atender a demanda dos estudantes.

A ocupação de Realengo também conta com uma agenda de atividades culturais, debates políticos e aulas públicas em que participam não apenas os estudantes do campus, mas também convidados de movimentos sociais e artistas.

Os estudantes de Realengo – o campus conta com os cursos de Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – presta atendimento para a população, e, portanto, a aprovação definitiva da PEC afetará não apenas a formação deles, mas também o serviço de extensão, como o que prestam para o abrigo localizado em frente ao campus, que atende mulheres soropositivo moradoras de rua.

Funcionários e professores têm se solidarizado ativamente com o movimento, e até mesmo o reitor da IFRJ compareceu ao local, e em seguida a reitoria se manifestou por meio de nota oficial afirmando que “as manifestações realizadas em alguns campi da instituição são legítimas em um Estado democrático de direito, não cabendo nenhum tipo de cerceamento ao livre direito de expressão.”

Apesar de afirmarem estar em contato com as demais instituições ocupadas pelo país, não há ainda nenhum tipo de coordenação das instituições ocupadas em luta. É possível acompanhar mais sobre a ocupação do IFRJ de Realengo em sua página no Facebook.

Veja abaixo a lista de IFs ocupados pelo Brasil até o momento:

IF Alagoas: 3 campi
campus Satuba
campus Santana do Ipanema
campus Marechal

IF Bahia: 3 campi
campus Valença
campus Paulo Afonso
campus Conquista

IF Brasília: 3 campi
campus Samambaia
campus Estrutural 
campus São Sebastião

IF Catarinense: 2 campi 
campus Rio do Sul 
campus Araquari

IF Espírito Santo: 2 campi
campus São Mateus
campus Cachoeiro de Itapemirim

IF Farroupilha: 8 campi
campus Alegrete
campus Frederico Westphalen
campus Júlio de Castilhos
campus Panambi
campus Santo Augusto
campus São Borja
campus São Vicente do Sul
campus Santa Rosa

IF Goiás: 5 campi
campus Águas Lindas de Goiás
campus Anápolis
campus Valparaíso
campus Goiânia
campus Goiânia Oeste

IF Goiano: 1 campus
campus Iporá

IF Norte de Minas Gerais: 2 campi
campus Januária
campus Salinas

IF Paraíba: 2 campi
campus João Pessoa
campus Guarabira

IF Pernambuco: 2 campi
campus Olinda
campus Petrolina

IF Rio de Janeiro: 3 campi
campus Duque de Caxias
campus Realengo
campus Nilópolis

IF Rio Grande do Norte: 8 campi
campus Ceará Mirim
campus Central
campus João Câmara
campus Parnamirim
campus Rocas
campus Santa Cruz
campus São Gonçalo do Amarante
campus Zona Norte

IF Rio Grande do Sul: 2 campi
campus Restinga
campus Osório

IF Sertão Pernambucano: 1 campus
campus Ouricuri

IF Sul-Rio-Grandense: 1 campus
campus Pelotas

Total:49 campi

Estudantes ocupam sete unidades federais de Educação em Goiás

Foto: Reprodução TV Anhanguera

Estudantes ocupam, até a manhã desta sexta-feira (21), sete unidades federais de Educação em Goiás. Eles protestam contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, a reforma do ensino médio e a falta de investimento em Educação.

As últimas ocupações foram nos campi do Instituto Federal Goiano (IF Goiano) de Urutaí e Ceres, na quinta-feira (20). Já as unidades ocupadas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) são: Goiânia, Goiânia-Oeste, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Águas Lindas de Goiás. Os atos são pacíficos. Membro da comissão de comunicação do campus Goiânia do IFG, um estudante que prefere não se identificar conta que cerca de 300 alunos participam do ato na unidade e outros 100 no campus Goiânia-Oeste. Ele não soube informar o número de manifestantes nos demais campi da instituição.

De acordo com o estudante, não há previsão para a desocupação das unidades. Eles contam com doações para continuar acampados. “Todos os mantimentos que chegam ao campus chegam por doações de docentes, administrativos, pessoas que apoiam o movimento, pais e alunos”, disse o manifestante.

Em nota, o IFG destacou que os atos "são organizadas por estudantes". A instituição ainda informa que "as ocupações estão sendo acompanhadas de perto pelos diretores-gerais das unidades ocupadas".        Fonte: G1

O sistema de justiça frente à criança privada do direito à convivência familiar e comunitária

Por Maria Regina Fay de Azambuja, Procurador de Justiça.

Como se comporta o sistema de Justiça frente à criança privada do direito à convivência familiar? 
O que espera a criança privada do direito à convivência familiar do sistema de Justiça? 

O sistema de Justiça, composto de várias instituições e profissionais, pelo que podemos observar através dos dados que hoje foram apresentados, comporta-se, por vezes, de forma oposta ao que vem expresso na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/98, ao que dispõe o art. 227 da CF/88 e, em especial, ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigência desde 1990. 

Diz a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em seu artigo terceiro: “todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança”. 

O Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em 26/01/90, vindo a promulgá-la em 21/11/90. Para se ter noção da magnitude do documento internacional, na atualidade, apenas os Estados Unidos e a Somália não o ratificaram. 

Há no mínimo doze anos documentos internacionais e medidas legislativas já alertam os tribunais, as autoridades administrativas e os órgãos legislativos brasileiros para a necessidade de atentar para o maior interesse da criança. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em sintonia com o artigo nono da Convenção, afirma que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. 

Diz, ainda, que o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade. 

Segundo a Convenção, a separação da criança de sua família só deve ocorrer em casos específicos, como por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus-tratos ou descuido por parte de seus pais, ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança. 

A população estudada nos mostra que no universo de 91 crianças/adolescentes abrigados, 78% foram afastadas de sua família natural em decorrência de negligência, 11% por abuso sexual, 3.3% por orfandade e 7.7% em decorrência de outros motivos . 

Portanto, quando a vida da criança afastada do convívio familiar chega ao sistema de Justiça, esta criança já carrega as marcas de inúmeras situações de maus-tratos e violência, independente da sua idade cronológica. 

Hoje, por tudo o que ouvimos na explanação do Dr. Salvador Célia, da Assistente Social Suzana e da Jornalista Helena Martinho, não podemos mais desconsiderar a importância dos primeiros momentos de vida de um bebê; não podemos mais dizer que o bebê não sofre e tão pouco que não carrega as marcas, positivas ou negativas, registradas desde o momento em que ao mundo veio e até mesmo relativas ao período que antecede o seu nascimento. 

Quando a criança privada do direito à convivência familiar chega ao sistema de Justiça precisamos recebê-la com a máxima prontidão, atenção, rapidez e competência, a fim de evitar que novas violências contra ela venham a ser praticadas, desta vez, em nome do poder público. 

Indiscutivelmente, nossa responsabilidade é imensa. Opinar ou decidir pelo afastamento de uma criança de sua família, assim como pode ser uma medida de proteção extremamente eficaz, capaz inclusive de garantir-lhe a continuidade da vida, pode também ser mais uma forma de maltratá-la e violentá-la. 

Como melhorar, então, nossos desastrosos índices? 

Buscar respostas para este e outros questionamentos é que nos levou a organizar este evento, denominado de INFÂNCIA EM FAMÍLIA: UM COMPROMISSO DE TODOS. 

Muitos esforços foram despendidos, por muitas pessoas, para que estivéssemos hoje aqui reunidos. Foi preciso sonhar com a possibilidade, como já declarou a Dra. Maria Ignez Franco Santos, na abertura dos trabalhos. É preciso acreditar na capacidade de mudança e de aperfeiçoamento de nossas práticas. É preciso investir numa proposta de trabalho interdisciplinar, é preciso envolver as novas gerações, os profissionais das diversas áreas do conhecimento, é preciso contar com o trabalho voluntário de tantas e tantas pessoas que aqui estão para que possamos depositar fé na possibilidade de melhorar o atendimento dispensado à criança privada do direito à convivência familiar. 

Constatar que 12.1% das crianças e dos adolescentes abrigados não possuem qualquer tipo de processo ou procedimento é admitir que este percentual está sendo literalmente negligenciado pelo sistema de proteção e pelo sistema de Justiça . 

Constatar que 6.6% dos processos estão arquivados quando as crianças ainda permanecem na Instituição é admitir que este percentual de vidas, para o sistema de Justiça, é caso encerrado, é caso de arquivo. 

Como fica a vida destas crianças e adolescentes institucionalizados? A quem interessa buscar uma solução a esta população privada do direito à convivência familiar? 

Estas são algumas das muitas perguntas que precisamos responder. 

Quando a criança é privada do direito à convivência familiar, não raras vezes, a família, há muito, já vinha sinalizando suas dificuldades para atender adequadamente o filho. Normalmente é cliente assídua do Conselho Tutelar, às vezes da Delegacia de Polícia, tendo passando por inúmeras instituições de proteção e, por vezes, por várias instituições de saúde. 

É comum, a estas famílias, faltarem noções mínimas de higiene. A doença mental está presente em muitos casos. O desemprego e o alcoolismo, em regra, se fazem acompanhar. Faltam condições mínimas de habitação, inexiste uma rede de apoio junto à família ampliada capaz de auxiliar na reestruturação familiar. Escassas são as políticas na área da educação, da saúde, e da assistência social. Os papéis dos pais e filhos se mostram deslocados, fazendo com que os filhos, muitas vezes, tenham que buscar o sustento e a proteção dos pais. É do censo de 2000 do IBGE que vem o informe no sentido de que, no Brasil, 12.589 crianças e adolescentes, entre 10 e 14 anos, se dizem responsáveis por suas casas (Correio do Povo, 26/12/01). 

Oportuno mencionar que ao sistema de Justiça, e conseqüentemente aos abrigos, aportam essencialmente famílias, crianças e adolescentes pertencentes à classe social menos favorecida, excluídas do gozo de inúmeros direitos fundamentais que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente lhes asseguram. Não haverá maus-tratos à criança e ao adolescente nas famílias de classe média e alta? Por que esta população não chega ao sistema de Justiça? 

Constatada falta grave praticada por um ou ambos os pais, conforme dispõem os arts. 1.637/1.638 do Código Civil de 2002, ou, diante do descumprimento dos deveres paternos, enunciado no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o caminho legal é o ajuizamento de ação de destituição ou de suspensão do poder familiar. Através de uma sentença judicial, os pais perdem ou são suspensos de exercerem o poder/dever sobre os filhos. Em regra, quando afastados dos filhos, os genitores, que permanecem excluídos de programas de atendimento, rapidamente, buscam gerar novos filhos, estabelecendo-se uma cadeia sem fim de violência intrafamiliar. 

Nas hipóteses em que for decretada a destituição do poder familiar, as crianças e os adolescentes deveriam ser, de imediato, incluídas no cadastro para adoção. Verificamos, no entanto, que 84.6% da população , no período estudado, cujos pais haviam sido destituídos do poder familiar, não constavam do cadastro da adoção, como determina o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outras palavras, 84.6% das crianças cujos pais haviam sido destituídos do poder familiar não foram disponibilizadas para adoção, quer por brasileiros, quer por estrangeiros. Seu destino, via de regra, passa a ser o abrigo, até atingir a maioridade, como nos foi revelado pelo vídeo que assistimos na parte da manhã, produzido pelo Instituto Amigos de Lucas. 

Nas hipóteses menos severas, em que a ação ajuizada for a de suspensão do poder familiar, permite-se que, ao longo da tramitação do feito, condições possam ser impostas aos pais, com o fim de possibilitá-los readquirirem aptidão para o exercício da guarda e do poder familiar sobre os filhos, valendo esclarecer que, a falta ou carência de recursos materiais, na sistemática atual, não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar, conforme estabelece o artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Na prática, o que se observa, é uma enorme carência de programas de atendimento à família, inviabilizando que os pais, por si só, tornem-se aptos ao exercício da paternidade e maternidade. A sentença judicial que suspende os pais do poder familiar, sem estabelecer as condições ou o prazo para a reavaliação, pode tornar-se um fator de risco para que a situação jurídica da criança seja esquecida, especialmente se o infante já tiver vencido os primeiros anos de vida. 

A falta de programas de atendimento à família, a falta de políticas públicas, especialmente na área da educação e saúde, capazes de atender à grande demanda que nossa sociedade tem produzido, a inexistência de um plano terapêutico traçado com base na realidade de cada família, acaba por elevar o número de crianças institucionalizadas, por longos períodos, e, por via de conseqüência, contribui para o aumento das cifras de privação do direito fundamental à convivência familiar da população infanto-juvenil. 

Ao sistema de Justiça, composto por advogados, técnicos, peritos, Ministério Público e Poder Judiciário, cabe uma atuação cada vez mais especializada, ágil, integrada e despida de prepotência, a fim de que possamos mudar, para melhor, a realidade da população infanto-juvenil privada do direito à convivência familiar, alterando o desastroso perfil com que hoje nos deparamos. 

Como cidadãos, estudantes, advogados, técnicos, membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário, família, sociedade ou Poder Público, somos todos responsáveis pela garantia da proteção integral às crianças e aos adolescentes, como expressam os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O primeiro passo de uma longa jornada estamos concretizando neste dia 22 de novembro de 2002, através da iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM/RS, presidido pelo Des. Luiz Felipe Brasil Santos, exatamente 12 anos e um dia após a promulgação do Decreto Presidencial n. 99.710, que veio a incluir o Brasil no rol dos países comprometidos com os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. 

Que a resistência e a esperança demonstradas pela população de crianças e adolescentes que vivem nos abrigos, ainda que, por vezes, com o olhar já sem brilho, por lá se encontrarem esquecidas por um, quatro, seis, enfim, doze ou mais anos, sirvam de estímulo, a cada um de nós, e às Instituições que nos apóiam, para levar adiante um movimento permanente em defesa do cumprimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, em especial, do direito à convivência familiar, condição essencial à efetivação do princípio constitucional da dignidade humana. 

Já encaminhando para a conclusão, resta-nos o alerta no sentido de que os feitos judiciais que envolvem crianças privadas do direito à convivência familiar estão a merecer, de todos nós que estamos representados nesta mesa, uma atuação ágil, tão ágil e eficaz, que seja capaz de manter viva, em cada rosto e coração destas crianças, a capacidade de sorrir, chorar, falar, indignar-se e, principalmente, sonhar com um mundo menos cruel. 

Foi em Carlos Drumond de Andrade que buscamos a inspiração para convidá-los, neste dia, a plantarem uma nova semente no coração, a semente da esperança em um mundo melhor para as crianças e adolescentes que se encontram privados do direito à convivência familiar. 
Descreve o Poeta: 
Estou preso à vida e olho meus companheiros. 
Estão taciturnos, mas nutrem grandes esperanças. 
Entre eles, considero a enorme realidade. 
O presente é tão grande, não nos afastemos. 
Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas. 

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul

Crianças são foco de mobilização em centro de conciliação amazonense

Foto: Dora Paula - TJAM

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) das varas de Família do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) promoveu, até sexta-feira (7/10), oficinas em escolas públicas de Manaus com o tema “Eu e minha divertida mente: Aprendendo a lidar com as emoções”. As oficinas são alusivas ao Dia das Crianças, comemorado em 12 de outubro.

Na quinta, a atividade foi realizada na Escola Estadual Simon Bolívar, no bairro do Aleixo, zona Centro-Sul, quando uma equipe de servidores do Cejusc foi às salas de aula e interagiu com os alunos para abordar direitos da criança e do adolescente. Os servidores usaram, como exemplo, personagens do filme "Divertida Mente".

A gerente do Setor de Psicologia do TJAM, Munique Therense, explica que as escolas foram escolhidas porque muitos processos que correm nas Varas de Família são provenientes dos bairros onde elas se situam. Segundo Munique, a Semana da Criança é considerada uma boa prática na perspectiva da Conciliação e Mediação.

“As atividades realizadas incentivam práticas conciliatórias no grupo familiar, enaltecem o direito à convivência familiar plena, esclarecem dúvidas a respeito da guarda compartilhada, apresentam formas de comunicação não violenta e reproduzem o ideal de Cultura de Paz”, explica Munique.

Oficina Pais e Filhos - As atividades contam com a participação dos pais, que são convidados para a Oficina de Pais e Filhos, sendo que estes ficam em sala de aula e lá podem dialogar sobre os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda a respeito das configurações familiares. “A Semana da Criança contribui para a legitimação dos diversos modelos familiares e difunde o posicionamento atual do Judiciário a respeito das responsabilidades parentais, contribuindo com a universalização do acesso à Justiça e com o alcance das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, disse a psicóloga.

Kamille Gbison tem oito anos e curtiu a presença dos servidores do TJAM em sala. “Muito bom. Aprendemos muita coisa que a gente não sabia”, comentou. Maria do Socorro Lira é gestora da Escola Simon Bolívar. Para ela, as oficinas trazem esperança às crianças, pois, apesar de elas terem explicações dos professores, o assunto tratado por especialistas traz mais segurança aos alunos. “Fico feliz pela iniciativa do Tribunal de Justiça. Aqui estudam alunos do 1º ao 5º ano. É uma faixa etária na qual as crianças assimilam bem as aulas. E, da maneira que é explicado, com brincadeiras, fica divertido e não é cansativo”, disse a diretora.

Fonte: TJAM

Como vivem os Adolescentes no mundo hoje

A adolescência é um estágio da vida em que todos os adultos devem investir tempo, recursos e esforços para sua educação e preparo para um futuro produtivo e de qualidade para a sociedade. O Unicef, por exemplo, está atento a isto e preparou um estudo global sobre esta faixa etária de adolescentes.

O mundo tem 1.2 bilhão de adolescentes, 90% deles vivendo em países em desenvolvimento. 71 milhões não estão na escola e 75 milhões estão desempregados, a maioria deles com famílias necessitadas de mais este recurso para a renda da casa. Todos os anos, 1 milhão e 400 mil adolescentes morrem de acidentes de trânsito ou violência urbana. Em alguns países, cerca de um terço das meninas sofrem de anemia. Puberdade e crescente liberdade pessoal fazem adolescentes ainda mais vulneráveis à Aids: De 2.2 milhões que convivem com o HIV, 60% são do sexo feminino.

Mais de um terço das jovens adolescentes se casam antes de completar 18 anos. E a gravidez precoce é uma das principais causas de mortes de adolescentes na África.

As novas tecnologias, a internet, celulares, tablets, câmeras fotográficas digitais, SMS e redes sociais têm proporcionado um mundo novo para os adolescentes, que se inserem mais facilmente neste contexto e tiram dele proveito para a construção de uma comunidade mais segura para eles mesmos e de competências para uma vida melhor no futuro.

Leia aqui neste link o relatório "Progress for Children - A report card on adolescents" e entenda melhor como vivem os adolescentes no mundo hoje. 

Fonte: Agência Soma

Justiça Acreana determina colocação de Criança em Família Substituta

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia determinou nesta semana o desabrigamento e a colocação em família substituta de uma criança de um ano de idade, vítima de abandono e maus-tratos por parte dos pais biológicos, por meio de guarda provisória preparatória de adoção.

A decisão, do juiz de Direito Clovis Lodi, respondendo por aquela unidade judiciária, busca garantir o direito do infante à convivência familiar, por meio da aplicação do princípio do melhor interesse do menor, considerada a impossibilidade de reinserção na família originária e a ausência de parentes aptos a assumir os cuidados com a criança.

Entenda o caso

Segundo os autos, a criança foi retirada do convívio familiar, juntamente com sua irmã de dois anos de idade, por decisão cautelar da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia que suspendeu o poder familiar de seus genitores, após a constatação de abandono e maus tratos, tendo o primeiro comprovadamente sofrido “queimaduras (de cigarro) no rosto, pescoço, costas e barriga” infligidas pela própria mãe.

A decisão, ainda passível de confirmação por meio do julgamento do mérito da ação, considerou que os pais biológicos “não possuem condições de exercer o poder familiar sobre os filhos”, assinalando que as crianças eram constantemente deixadas sozinhas em casa, presenciando ainda cenas de “bebedeiras” dos pais, fatos constatados por meio de estudo psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar da Comarca de Epitaciolândia e pelo Conselho Tutelar daquele município.

Em nova decisão interlocutória (que não põe fim ao processo), o juiz de Direito Clovis Lodi decidiu determinar o desabrigamento do menor com sua colocação em família substituta, por meio de guarda provisória preparatória de adoção, fundamentando-se no princípio do “melhor interesse da criança”.

Nesse sentido, o magistrado considerou a impossibilidade de reinserção da criança em sua família originária, bem como a ausência de parentes aptos a assumir os cuidados do menor; impondo-se, dessa maneira, a adoção da medida excepcional.

O entendimento levou em conta a prévia inserção da irmã do menor em família provisória, a qual, no entanto, comprovadamente não possui condições financeiras para adotar uma segunda criança; devendo-se, nesse caso, prosseguir com o processo de adoção, com o objetivo de garantir ao infante o direito a um lar e à convivência familiar.

Dessa forma, o magistrado determinou que o menor seja imediatamente entregue “aos guardiões que sejam alcançados por meio do Cadastro Nacional de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça, tendo por base a primazia da inscrição e a conexão de perfis entre adotantes e adotados”.

Da decisão ainda cabe recurso junto às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O que é adolescência?

A adolescência é a etapa da vida compreendida entre a infância e a fase adulta, marcada por um complexo processo de crescimento e desenvolvimento biopsicossocial. A Organização Mundial da Saúde circunscreve a adolescência à segunda década da vida (de 10 a 19 anos) e considera que a juventude se estende dos 15 aos 24 anos. 

Esses conceitos comportam desdobramentos, identificando-se adolescentes jovens (de 15 a 19 anos) e adultos jovens (de 20 a 24 anos). A lei brasileira considera adolescente a faixa etária de 12 a 18 anos. Há aqui um descompasso entre a fixação etária do Estatuto da Criança e do Adolescente e a da Organização Mundial da Saúde, também adotada pelo Ministério da Saúde. 

A adoção do critério cronológico objetiva a identificação de requisitos que orientem a investigação epidemiológica, as estratégias de elaboração de políticas de desenvolvimento coletivo e as programações de serviços sociais e de saúde pública, porém, ignora as características 8 Marco Legal: Saúde, um Direito de Adolescentes individuais. Portanto, é importante ressaltar que os critérios biológicos, psicológicos e sociais também devam ser considerados na abordagem conceitual da adolescência e da juventude.

Fonte: Marco Legal, Ministério da Saúde

O que é classificação indicativa?

É a avaliação sobre a faixa etária recomendada para assistir a determinada/o obra/produto audiovisual. São classificados produtos para a televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação (RPG). Na prática, a classificação indicativa é um instrumento que protege crianças e adolescentes de conteúdos impróprios na TV aberta.

Antes da decisão do STF, em caso de desobediência, o canal de televisão, por exemplo, ficava sujeito a punição. Agora, não existe mais a sanção. As emissoras continuam obrigadas a estampar o selo de recomendação etária do programa no início da transmissão, como está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas não há mais a determinação de horários pré-determinados para exibição de programação imprópria para crianças e adolescentes na TV aberta.

O mecanismo vinha tendo cada vez mais a participação da sociedade na sua elaboração e contava com um processo de auto-regulação das próprias empresas. Uma política aberta, participativa e complexa que acabou sendo fragilizada com a decisão.

“Estamos vivendo um processo de crescente presença de conteúdo de violência nos meios de comunicação e isso já nos preocupa e por isso nós fazemos uma crítica forte aos programas policialescos que expõe e deturpam o debate sobre a violência, inclusive produzem mais medo na sociedade sem apresentar saídas de políticas públicas para esse cenário da segurança pública e o que a gente pode ter agora são os conteúdos de entretenimento com esse mesmo teor a qualquer hora do dia”, lamenta Helena Martins.

Entenda melhor

Antes da decisão do STF, a faixa “não recomendado para menores de 12 anos” só podia ser exibida a partir das 20 horas, podendo a emissora sofrer sanções em caso de descumprimento da norma. Agora, novelas e programas em geral podem ser exibidos em qualquer horário na TV aberta, mesmo que seu conteúdo possua cenas de violência, de apelo sexual ou de uso de drogas, e a emissora não será multada nem terá problemas jurídicos.

A medida entrará em vigor após a publicação do acórdão no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias. À ação não cabe recurso, tendo a mesma caráter definitivo — já que o STF é a mais alta corte na organização da Justiça Brasileira. A Abert, principal interessada na decisão do órgão, ainda não se pronunciou sobre o assunto, nem qualquer canal aberto de TV.

Campanha “Programa Adulto em Horário Adulto”

Diante dos grandes riscos desde a apresentação da ADI e com intuito de tentar garantir os direitos na infância, em março, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda) e organizações da sociedade civil, realizou em Brasília o painel “Classificação Indicativa: a ação no STF e os riscos para a proteção de crianças e adolescentes”.

Durante o evento, foi lançada a campanha “Programa Adulto em Horário Adulto”, em defesa do dispositivo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para Helena Martins, jornalista e integrante do Conselho Diretor do Intervozes, a decisão do STF é altamente negativa, em relação a outras decisões consideradas mais progressistas que vinham sendo adotadas pelo pleno. “O Supremo regrediu com uma visão que dá poder as empresas de comunicação e que reitera a liberdade de imprensa apenas sobre o ponto de vista das empresas midiáticas”.

Ela ainda destaca o voto do ministro Marco Aurélio de Mello em que define a ação do estado como ilegítima. “Isso é muito ruim e reforça o entendimento de liberdade de imprensa desconsiderando a responsabilidade social dos meios de comunicação e a participação da sociedade no debate sobre a mídia”, desabafa.

Outro aspecto apresentado por Martins e que vem sendo evidenciada em uma manifestação do Conselho Nacional de Deitos Humanos (CNDH) juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é do impacto em relação às crianças e os adolescente. “Esses impactos não são mensuráveis e dificilmente são amenizados. A percepção da comunicação é imediata e mesmo com Direito de Resposta e outros mecanismos nada garante que teremos outras leituras colocadas sobre determinados fatos e conteúdos. Então é muito ruim a gente perder esse mecanismo de proteção”, afirma.

Renato Godoy, pesquisador do Instituto Alana, defende que o mecanismo era um instrumento de defesa da sociedade principalmente dos mais vulneráveis. “A decisão do STF não levou em consideração a prioridade absoluta dos direitos da criança. O julgamento enfraquece o direito à inviolabilidade da criança, sobretudo, na radiodifusão“, critica.

O ministro Edson Fachin lembrou em seu voto, ainda na votação anterior em novembro de 2015, que a Classificação Indicativa está de acordo com o direito internacional e se baseia na experiência de diversos países, como França, Alemanha, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, Costa Rica e Estados Unidos, refletindo uma preocupação da sociedade com a proteção da criança e do adolescente no que diz respeito à comprovada influência dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação sobre seu processo de socialização.

Votaram pelo fim da punição às emissoras — atendendo ao interesse das empresas e reduzindo ainda mais a já frágil regulamentação sobre o setor da comunicação existente no Brasil — os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto, este já aposentado.