Adolescente Paraguaio representa América Latina na ONU

Gregorio Ramon Ayala, 17 anos, que cresceu e vive em um programa da Aldeias Infantis SOS Paraguai, foi escolhido pela Aldeias Infantis SOS Internacional e selecionado pelo Movimento Global pela Criança na América Latina e no Caribe (MMI -LAC) para representar as crianças e jovens da América Latina no lançamento da Aliança Global pelo Fim da Violência contra a Infância, realizado em 12 de julho, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque.

 

Ramon pediu aos governos para protegerem as crianças e os jovens, lamentou que a violência contra a infância não seja um tema novo e pediu por um verdadeiro mundo sem violência. Confira, a seguir, a íntegra de seu discurso:

 

“É importante reconhecer os esforços da Aliança, ao nos envolver, desde as consultas realizadas até a nossa presença neste evento.

 

Queremos que entendam a obrigação que têm em nos proteger e que os acordos feitos sejam assumidos pelos governos com ações claras. Não queremos apenas palavras.

 

O problema da violência contra a infância não é uma notícia nova. Vemos, diariamente, muitas violações contra os nossos direitos em todo o mundo. Mas não entendemos por que continuamos invisíveis para os governos. Por que? Por que ainda pensam que somos objetos e não sujeitos de direitos?

 

Já estamos cansados de lindas intenções, de assinaturas de convênios e acordos para a foto, enquanto continuamos sendo vítimas de violência. E os atores principais dessa violência são, muitas vezes, as instituições dos governos.

 

Existem milhões de crianças e adolescentes vítimas de guerras, escravidão, exploração, tráfico, abuso sexual. E outros milhares que crescem em instituições e não têm garantido o seu direito a crescer em família. Do nosso ponto de vista, a garantia dos direitos não é negociável. Os países devem proteger as crianças e adolescentes. Imprescindivelmente.

 

Vocês têm que cumprir as leis, destinar recursos econômicos e propiciar a participação de crianças e adolescentes nestes espaços. Porque ainda que não votemos para eleger um presidente, estamos em condições de decidir sobre temas que nos afetam.

 

E como frase final, e isto deixo aos governos e ao mundo inteiro, não queremos que o medo, a fome, a escravidão e a violência façam parte da nossa vida. Por isso, governos e organizações civis, não façam tantas afirmações, mas ações, para que nos abram as portas para um verdadeiro mundo sem violência, que é um mundo livre.”                          Fonte: Aldeias Infantis SOS Brasil

Ocupações das Escolas e a Participação Juvenil

                                                                                                            texto de Irene Rizzini e Renata Brasil

No Rio de Janeiro, a primeira escola foi ocupada no dia 21 de março de 2016. As constantes investidas da direção do Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, na Ilha do Governador, zona norte da cidade, contra a organização e a mobilização dos estudantes em favor da greve dos professores, iniciada em 02 de março de 2016, parece ter sido o estopim da onda de ocupações que hoje já contabiliza mais de 70 escolas ocupadas. 

Nem mesmo as ameaças de desocupação forçada pela Justiça, com intervenção da polícia, refrearam o movimento. Inspirados pela greve dos educadores e pelas ocupações de escola ocorridas em São Paulo e Goiás no ano passado, o #ocupaescola impressiona pela capacidade de organização e de articulação de seus protagonistas. Acostumados a perder aulas por falta de professores e a frequentar turmas superlotadas em instalações precárias que carecem de reformas urgentes, os adolescentes estabeleceram uma pauta que não só denuncia as péssimas condições das escolas públicas no estado, mas que também aponta a necessidade de reformulação do sistema de ensino atual. Críticas ao currículo mínimo e à avaliação bimestral dos alunos através da aplicação do chamado Saerjinho, que bonifica escolas e professores com melhor desempenho, ocupam espaço importante neste debate. O passe livre, hoje limitado pelo Riocard, e as eleições diretas para a direção das escolas, indicada pela Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, complementam a pauta das ocupações claramente voltadas para a democratização do acesso à educação pública de qualidade.

O cotidiano dos colégios ocupados é organizado em comissões responsáveis por atividades culturais, de alimentação, de limpeza, de segurança, entre outras. As decisões são tomadas coletivamente em assembleias e não há lideranças. Alguns colégios realizam grandes aulas públicas, aulas pré-vestibulares, oficinas e debates que contemplam temas de grande relevância social, como o assassinato de jovens pobres nas favelas e a questão da violência contra a mulher. Os estudantes buscam construir a identidade de seu movimento e garantir que suas vozes sejam ouvidas e seus direitos respeitados. A falta de diálogo entre a gestão pública e a juventude, sobretudo uma parcela de crianças e jovens que vêm sendo privada de perspectivas positivas de futuro, parece estar na raiz do problema.

Apesar das dificuldades de entendimento, vitórias importantes foram alcançadas. O secretário estadual de educação do Rio de Janeiro, Antonio José Vieira Neto, admitiu a legitimidade do movimento e reconheceu os problemas estruturais enfrentados pelas escolas públicas. As provas do SAERJ foram reduzidas de quatro para duas, as eleições diretas para diretor das escolas foram aprovadas e o governo se comprometeu a realizar reformas na infraestrutura dos colégios. Entretanto, ainda preocupados com o corte das verbas destinadas à educação, que caíram de 10,7 bilhões para 7,8 bilhões entre 2015 e 2016, os alunos não parecem prontos para voltar às aulas. Hoje são mais de 1.200 alunos ocupando escolas e mais de 49.000 sem aulas, segundo matéria publicada no site brasileiro do jornal El País, em 02 de maio de 2016.

 No dia 19 de abril, foi noticiado que as escolas ocupadas teriam suas férias antecipadas para maio, mas isso não interrompeu as negociações entre o Comando das Ocupações e a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Na audiência de conciliação realizada na 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, a Seeduc afirmou que repassará cota extra de até R$ 15 mil para cada unidade para que sejam realizados reparos e manutenção; abonará as greves ocorridas entre 1993 e 2016; e suspenderá os descontos da greve deste ano. Além disso, a partir de 2017, Filosofia e Sociologia passam a ter dois tempos de aula no 1º ano do Ensino Médio. Nesta reunião, que contou também com a participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, foi definido ainda um calendário de negociações acerca de oito temas da pauta de reivindicação dos alunos. A primeira reunião será na próxima sexta-feira (13/05) e a última está prevista para 24 de maio, na sede da Defensoria Pública. Os estudantes e assessores técnicos da Seeduc vão debater temas como gestão democrática, infraestrutura e climatização, Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro, inclusão, bilhete único, alimentação e currículo, entre outros.

Paralelo a essas negociações, o governo estuda como reagrupar os alunos que querem continuar com as aulas em outros centros e até criar escolas provisórias. Além disso, as ocupações sofrem com o movimento “desocupa”, normalmente puxado por diretores, que reúnem pais e alunos insatisfeitos para fazer pressão pela saída dos secundaristas.

Seja qual for o desfecho das próximas negociações, esses jovens aprenderam, na prática, lições sobre política, cidadania, organização e convivência. Essa nova forma de ocupação do espaço escolar, pensada e criada a partir da experiência dos próprios estudantes, vem permitindo que experimentem a educação como uma prática democrática, comprometida em difundir um tipo de conhecimento que não se limita aos contornos tradicionais, mas que assegura aos estudantes um papel ativo na construção de suas próprias práticas sociais. As já vitoriosas ocupações terão como principal legado a valorização da participação de alunos, professores e da comunidade local nos processos políticos que envolvem a construção e a gestão do sistema educacional brasileiro.

 Texto de Irene Rizzini e Renata Brasil

 CIESPI, Centro Internacional de Estudos sobre a Infância, em convênio com a PUC-Rio

GDF demite Agente Socioeducativo acusado de atirar em Adolescente

O Governo do Distrito Federal demitiu um agente socioeducativo acusado de atirar em um adolescente que tentou fugir do Centro de Internação de Santa Maria. O caso ocorreu em dezembro do ano passado e revelou que, apesar de proibido, o porte de armas para esses servidores é recorrente nas unidades de internação de jovens. A punição foi publicada no Diário Oficial do DF de 18 de julho. A demissão do servidor foi recomendada pela Consultoria Jurídica do DF e pela Corregedoria-Geral. O servidor também é alvo de uma ação penal, que tramita na 2ª Vara Criminal de Santa Maria. O jovem de 17 anos ficou ferido sem gravidade.

Fonte: Correio Braziliense

Escuta de Crianças e Adolescentes em discussão em Projeto de Lei

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vem participando das articulações para aprimorar o projeto de lei de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (PL 3.792/2015). 

Discussão sobre o assunto foi realizada em São Paulo, com a presença da deputada federal Laura Carneiro (PMDB/RJ), para a elaboração de um substitutivo para o PL, ou seja, um texto a ser votado no lugar do atual. A proposição tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

“O projeto tramitava normalmente nas comissões da Câmara, quando, em virtude dos acontecimentos no Rio de Janeiro – em que uma adolescente foi vítima de estupro coletivo, gerando comoção nacional –, foi solicitada sua retirada das comissões para que fosse votado em Plenário, em regime de urgência, sem nenhum debate nas comissões ou em audiência pública”, comenta Esther Arantes, que faz parte do grupo de trabalho do CFP sobre o assunto.

De acordo com a psicóloga, o texto original contém muitas ambiguidades e incorreções conceituais. “Além disso, procura impor aos diversos profissionais e serviços do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes uma padronização do atendimento, bem como um protocolo a ser seguido na tomada de depoimento”, acrescenta.

Arantes conta que as entidades reiteraram a importância de que os procedimentos propostos para assistentes sociais e psicólogos passem por avaliação dos Conselhos Federais respectivos às duas categorias.

Abertura

Mariza Borges destaca a oportunidade que a deputada Laura Carneiro deu para que as entidades se expressassem sobre o assunto. “A parlamentar foi muito aberta, num momento em que ela tinha muitas críticas ao PL. Houve uma decisão de que ela vai reescrevê-lo, e ela nos convidou a ajudar”, relata.

Segundo a titular do CFP, a prioridade para a proteção da criança é o principal ponto de convergência das entidades envolvidas, a base de um consenso já antigo. Dentro desse entendimento geral, explica, foi proposta, nas últimas conversas, a previsão de acompanhamento de um defensor para a criança vítima de violência. “Ela é a única vítima nos processos judiciais que não tem um defensor”, observa.

CFP, Conselho Federal de Serviço Social (CFess) e outras instituições envolvidas decidiram pela elaboração de um documento conjunto sobre o substitutivo, assim que a deputada o apresentar. “Esperamos, com isso, que a gente tenha um projeto que, mesmo que não seja ainda o ideal, seja menos problemático que as formas de escuta hoje praticadas, e reduza a revitimização das crianças que são vítimas de violência”, conclui Mariza Borges.                  Fonte: Conselho Federal de Psicologia

Concurso de Música e Vídeos contra Exploração Sexual nos Jogos Olímpicos

A Coalizão Regional contra o Tráfico de Mulheres e Meninas na América Latina e no Caribe (CATWLAC), seu Conselho Consultivo, seu Conselho Diretivo e suas Redes Nacionais na região convocam a juventude brasileira a participar da criação de uma música e um vídeo para a Campanha: Diga Não ao turismo sexual durante os Jogos Olímpicos de 2016: Comprar sexo não é esporte.

A primeira etapa da campanha se concentrou na Copa do Mundo de Futebol Brasil 2014. Esta segunda etapa também tem como objetivo dar visibilidade à questão do turismo sexual, desta vez no contexto dos próximos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Sabemos que a juventude poderá explicar para o mundo por que o turismo sexual é uma prática que viola os direitos humanos de mulheres, meninas, meninos e adolescentes.

Para mais informações sobre a questão e para saber tudo o que ocorreu na primeira etapa da campanha, visite www.catwlac.org.

Regulamento

CATWLAC declara aberto o concurso da data de publicação deste regulamento até o dia 23 de julho de 2016.

· A proposta consiste em compôr letra e música e enviar um vídeo com a interpretação da canção (incluindo tanto a letra como a música). Deverão ser enviadas a letra em documento de Word e a partitura da música digitalizada (por ex., escaneada). Deve incluir:

· Título da canção e letra.

· Um vídeo da interpretação da canção em formato mp4, AVI o Mov, idealmente gravada em estúdio.

· Os logotipos oficiais da campanha, que você pode baixar no site www.catwlac.org.

· O endereço do site da CATWLAC: www.catwlac.org.

· Um slogan criado por você, relacionado ao espírito que inspira as Olimpíadas e à condenação do turismo sexual durante grandes eventos esportivos.

· Tanto a canção como o vídeo deverão ser criados com base no conteúdo da Carta à Presidenta do Brasil, disponível no site www.catwlac.org.

· Letra e música deverão ser originais e de autoria própria.

· Para inscrever sua letra e música, baixe o Formulário de Termos Legais e envie-o juntamente com a sua proposta. O documento pode ser baixado no site www.catwlac.org.

· Para inscrever sua letra e música é preciso ainda preencher o Formulário de registro, também disponível no site www.catwlac.org.

· O ideal é que a canção transmita a alegria, o ritmo, as cores e contrastes do Brasil! Participe!

Envio de propostas

· A proposta deve ser remetida a concurso@catwlac.org

· Deve incluir a canção (letra e música) e o vídeo, ou um link para baixá-lo, o formulário de inscrição (carregável) e o de termos legais (carregável), ambos devidamente preenchidos e assinados, em formato .pdf.

As decisões dos jurados serão inapeláveis. O júri será composto por uma representante do Ministério Público no Brasil, uma Organização Não-Governamental e a representante da CATWLAC.

Prêmio

· A canção vencedora será utilizada na campanha e receberá um prêmio de US$500, e os autores de todas as propostas selecionadas serão mencionados.                                                                           Fonte: Conferência dos Religiosos do Brasil

Apenas 92 comarcas no país criaram varas especializadas em infância e adolescência

Ainda são poucas as comarcas que atendem a Recomendação nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feita em 2006, para que sejam implantadas equipes técnicas, de acordo com o que prevêem os artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A constatação está em levantamento realizado pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). O trabalho mostra uma realidade: dos 5.561 municípios brasileiros, apenas 92 possuem varas especializadas. Destes, 18 contam com mais de uma vara.

Ainda são poucas as comarcas que atendem a Recomendação nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feita em 2006, para que sejam implantadas equipes técnicas, de acordo com o que prevêem os artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A constatação está em levantamento realizado pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). O trabalho mostra uma realidade: dos 5.561 municípios brasileiros, apenas 92 possuem varas especializadas. Destes, 18 contam com mais de uma vara.

"Estamos encaminhando ao CNJ uma solicitação para a criação de grupos de trabalho para que possamos discutir os parâmetros necessários para criação de varas especializadas em todos os Tribunais de Justiça do país", disse o presidente da ABMP, juiz Eduardo Rezende Melo. Para ele, falta prioridade por parte dos Tribunais de Justiça para incluir em seus orçamentos, organização e gestão a criação de varas especializadas. O relatório da AMBP mostra que as 18 comarcas que possuem mais de uma vara da Infância e da Juventude ficam nas capitais. São Paulo vem em primeiro lugar com 15 varas, seguida de Fortaleza, com cinco, e Porto Alegre, com quatro. A Capital do país possui apenas uma vara especializada da Criança e de Adolescente para atender uma população de 2,5 milhões de habitantes.

A Associação quer que o Poder Judiciário estabeleça a proporcionalidade de varas especializadas pelo número de habitantes e dotá-las da infra-estrutura necessária para garantir o seu funcionamento.

Outra surpresa do levantamento da AMBP é a análise comparativa por regiões. O Nordeste possui 24 varas especializadas com competência exclusiva em infância e juventude enquanto a Região Centro-Oeste possui apenas sete.

O levantamento realizado pela ABMP mostra ainda a precariedade da assessoria aos magistrados pela inexistência ou insuficiência de equipes interprofissionais nas Varas da Infância e da Juventude. Em alguns estados como Ceará e Rio Grande do Norte não existem profissional técnico para assessorar os magistrados no desempenho de suas funções. Nos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Piauí, Tocantins e Pará, há equipes técnicas, mas apenas nas varas das capitais.

Segundo o juiz Eduardo Rezende Mello, essa realidade precisa ser mudada. "Para isso contamos com o apoio do Conselho Nacional de Justiça para cobrar a efetividade da recomendação para que tenhamos uma Justiça mais equipada, mais especializada e mais efetiva".   

Fonte: CNJ

Procuradoria Federal pede explicações sobre suspensão de recursos para Direitos Humanos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) solicitou esclarecimentos ao Ministério da Justiça e da Cidadania acerca dos impactos da Portaria Nº 611/2016 sobre as ações, políticas e programas voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Publicada em 10 de junho, a portaria do Ministério da Justiça suspendeu, pelo prazo de 90 dias, diversas despesas da pasta – que administra importantes recursos na execução das políticas públicas voltadas a essa população.

A PFDC quer informações sobre o funcionamento dos órgãos colegiados nacionais que propiciam o controle social das políticas destinadas ao publico infanto-juvenil – como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – assim como da autonomia do Fundo Nacional para Criança e o Adolescente, que atualmente conta com cerca de 90 convênios em vigência.

O documento questiona os impactos da medida na execução de programas, projetos, ações e campanhas no âmbito da Política de Fortalecimento de Conselhos, do Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), da Convivência Familiar e Comunitária e do Enfrentamento das Violências Psicológicas e Físicas, entre outras ações.

No texto, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressalta que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, conforme orienta o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e que compete à família, à sociedade e ao poder público a proteção integral desse segmento da população – como determina normativas internacionais tais como a Convenção sobre os Direitos da Criança.                                                                                 

Fonte: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Fórum de Crianças e Adolescentes do Estado do Mato Grosso

Acontece nos dias 11 e 12 de julho, em Cuiabá, o 1º Encontro Estadual e Encontro de Implementação do Fórum de Crianças e Adolescentes do Estado de Mato Grosso, uma realização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente com apoio do Governo Estadual.

Nigéria: 250 mil Crianças têm desnutrição aguda grave

Quase 250 mil crianças enfrentam grave desnutrição e risco de morte no estado de Borno, nordeste da Nigéria, anunciou hoje (19) o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), da Organização das Nações Unidas (ONU). A crise humanitária causada pelo grupo radical islâmico Boko Harama continua crescendo.

Na medida em que mais áreas no nordeste do país têm se tornado acessíveis à assistência humanitária, aumenta e se torna mais evidente a extensão da crise nutricional que afeta as crianças. De acordo com o Unicef, além das 244 mil crianças que sofrem de desnutrição aguda grave em Borno, aproximadamente 49 mil (quase 1 em 5) vão morrer este ano se não receberem tratamento.

“Cerca de 130 crianças vão morrer, diariamente, de causas relacionadas à desnutrição aguda, se a resposta não for ampliada rapidamente”, disse Manuel Fontaine, diretor regional do Unicef para a África Ocidental e Central."Nós precisamos de todos os parceiros e doadores para evitar que mais crianças morram. Ninguém pode assumir uma crise dessa escala sozinho".

Ao visitar locais recentemente acessíveis, anteriormente sob controle do Boko Haram, Manuel Fontaine afirmou ter testemunhado cidades destruídas acomodando os desabrigados, famílias com pouco acesso a saneamento adequado, água ou alimentos, e milhares de crianças frágeis que precisam desesperadamente de ajuda.

Crise

"Há 2 milhões de pessoas que ainda não são capazes de chegar ao estado de Borno, o que significa que o verdadeiro alcance desta crise ainda está para ser revelado ao mundo", disse Fontaine. Ressaltou a existência de organizações no local fazendo um enorme trabalho, mas sem a capacidade de atingir a escala e a qualidade necessárias.

No comunicado divulgado hoje, o Unicef ressaltou o trabalho com parceiros no exame e tratamento de crianças com desnutrição e na melhora ao acesso à água e saneamento. A resposta humanitária do Unicef também inclui prestação de cuidados médicos, vacinação, educação e apoio psicológico para as crianças afetadas pela violência.

No início de 2016, o Unicef apelou por 55,5 milhões de dólares para responder à crise humanitária no nordeste da Nigéria, mas até agora recebeu apenas 23 milhões de dólares, o equivalente a 41%. Com mais áreas do país se tornando acessíveis, é provável que o apelo por mais ajuda humanitária se faça necessário.

O Boko Haram mantém atividades no nordeste da Nigéria desde 2009. No ano passado, o grupo expandiu seus ataques para Níger, Camarões e Chade. Em março de 2015, o Boko Haram firmou sua aliança com o Estado Islâmico.                                                                                                         Fonte: Agência Brasil

Projeto de Lei discute Reeleição de Conselheiro Tutelar

O deputado federal Marx Beltrão (PMDB-AL) apresentou um projeto de lei que pretende aperfeiçoar a legislação sobre o trabalho nos conselhos tutelares. O PL 5746/16 prevê, entre outras medidas, a possibilidade de recondução dos conselheiros por meio de mandatos eletivos sem restrição após a reeleição.

Para o deputado alagoano, os profissionais que ocupam esses cargos precisam ter habilidades específicas, além de experiência na área e confiança da comunidade. Mas, segundo a lei atual, não podem ser reconduzidos ao conselho após o segundo mandato.

“Um bom profissional deve ter a possibilidade de permanecer no cargo de forma de garantir uma boa e confiável prestação de serviços”, avalia. O parlamentar argumenta que o PL garante o respeito à supremacia do interesse público.

“Se o conselheiro não desempenhar bem suas funções, o próprio eleitor o afastará da instituição nas eleições seguintes, o que garantirá o controle e fiscalização dos conselhos”, ressalta.

O projeto modifica a redação do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que também garante a cada município no mínimo um conselho tutelar, vinculado à administração pública local, e composto de cinco conselheiros.

ANCED Repudia Ação do Governo Brasileiro em Eleição na ONU

                                                                NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, vem a público REPUDIAR o Governo Federal, que agiu para que Wanderlino Nogueira Neto não conquistasse um novo mandato no Comitê das Nações Unidas dos Direitos da Criança.

Wanderlino é um especialista de larga experiência e uma referência nacional e internacional na defesa dos direitos humanos infantojuvenis. Com o apoio do Governo Brasileiro e de inúmeras organizações da sociedade civil, foi eleito em 2012 e cumpre mandato junto ao referido Comitê (2013-2016), realizando um importante trabalho em defesa de crianças e adolescentes de todo o mundo e fortalecendo o protagonismo do Brasil na defesa dos direitos humanos no cenário internacional.

Registra-se que a ANCED/Seção DCI Brasil e outras 75 instituições apoiaram expressamente, através de carta, a candidatura de Wanderlino para mais um mandato junto ao CDC e o Governo da Presidente afastada inscreveu o especialista junto às Nações Unidas no dia 02 de maio de 2016.

Lamentavelmente, o Governo golpista e ilegítimo que assumiu a Presidência da República em 12 de maio não tomou, deliberadamente, as medidas diplomáticas necessárias para viabilizar a candidatura apresentada pelo Estado brasileiro. Na eleição realizada em 30 de junho de 2016 Wanderlino não foi eleito, representando uma enorme perda do ponto de vista político e estratégico para a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

A ANCED/Seção DCI Brasil ressalta a importância de conferir transparência e democratização ao processo decisório de indicação de especialistas para organismos multilaterais, em observância aos princípios republicanos de um Estado de Direito. No mesmo sentido, denuncia o descaso do Governo interino com os direitos infantojuvenis e considera que o episódio envolvendo as eleições do Comitê das Nações Unidas dos Direitos da Criança foi mais uma prova da postura autoritária e violadora de direitos humanos que caracteriza Governos usurpadores.

Brasília/DF, 01 de julho de 2016.

Coordenação Geral da ANCED/Seção DCI Brasil

Deputada Interpela Escola por discuti questão de Gênero

Deputada Distrital Sandra Faraj encaminhou Ofício para o Diretor do Centro de Ensino nº 6 de Ceilândia, Região Administrativa de Brasília, solicitando informações a respeito de trabalho solicitado por professor aos estudantes. No expediente, a deputada cita a Lei Orgânica do Distrito Federal para fundamentar o caráter fiscalizador de sua ação. A deputada obteve grande visibilidade quando na tramitação do Plano Distrital de Educação se posicionou contra qualquer discussão, nas escolas do Distrito Federal, a respeito da diversidade de gênero junto aos estudantes secundaristas.

Resolução do CNJ institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu oficialmente o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), por meio da Resolução n. 231/2016, publicada em 29 de junho no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). De âmbito nacional e caráter permanente, o fórum terá a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para a coordenação de políticas públicas do Poder Judiciário para aprimoramento da prestação jurisdicional na área da infância e juventude.

O fórum será presidido por conselheiros do CNJ a serem designados pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e será composto por magistrados de diversos ramos do Poder Judiciário. 

Entre as finalidades do Foninj, estão a orientação dos trabalhos desenvolvidos pelas Coordenadorias da Infância e da Juventude dos estados e do Distrito Federal e a viabilização de soluções mais rápidas e eficientes das demandas relacionadas à implementação de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, para crianças e adolescentes. Os integrantes do fórum também atuarão facilitando a interlocução entre os órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça da Infância e da Juventude, as Coordenadorias da Infância e da Juventude e o CNJ. 

O novo ato normativo foi aprovado na 15ª Sessão Virtual do CNJ, que ocorreu dos dias 14 a 21 de junho, em um pedido de providências formulado pelo juiz Renato Rodovalho Scussel, presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil. Conforme o voto do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes, conselheiro do CNJ, a iniciativa se reveste da maior relevância para a gestão de todas as iniciativas em desenvolvimento no CNJ e na sociedade brasileira, na medida em que dá concretude ao compromisso institucional com a causa da infância e da juventude. "O Foninj que ora se propõe, em caráter nacional e permanente, virá a constituir-se na estrutura gestora e articuladora das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e da juventude”, afirmou no voto. 

Monitoramento – Conforme a Resolução n. 231/2016, o Foninj irá monitorar os dados estatísticos das ações judiciais em que sejam partes ou interessados a criança ou o adolescente na condição de vítima ou em situação de risco, bem como daqueles processos que envolvam adolescentes em conflito com a lei. Além disso, o fórum deverá elaborar o estudo e o monitoramento da atividade das unidades judiciárias com competência para processo e julgamento dessas ações judiciais. Os relatórios de atividades do fórum deverão ser apresentados ao plenário do CNJ anualmente.

Pelo ato normativo, devem ser realizados encontros nacionais, regionais e seminários de membros do Poder Judiciário, com a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, das comunidades e outros interessados, para a discussão de temas relacionados às atividades do fórum. Ao menos uma reunião nacional deve ser realizada por ano, para a qual poderão ser convidados a participar juízes da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça, juízes federais e do Trabalho, entre outros. A resolução prevê que as reuniões do Foninj poderão ser realizadas por meio de videoconferência. 

Iniciativas do CNJ – Além do Foninj, o CNJ vem estabelecendo diversas políticas para aperfeiçoar a jurisdição na área da infância e da juventude. Entre elas há a implantação das salas de depoimento especial para menores vítimas de violência conforme a Recomendação n. 33/2010. A norma determina a implantação de sistema de depoimento gravado em vídeo para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e sugere algumas estratégias de localização e instalação de equipamentos eletrônicos. O depoimento, de acordo com a recomendação, deve ser realizado em ambiente separado da sala de audiências e oferecer segurança, privacidade, conforto e condições de acolhimento. O depoimento especial utilizado na escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já é realidade em pelo menos 15 Tribunais de Justiça do país.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ é responsável pelo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). A Resolução n. 165/2012 do CNJ determina o preenchimento obrigatório para a extração das guias de internação provisória de adolescentes, execução de medidas socioeducativas, guias unificadoras e de internação-sanção. 

Esses documentos contêm a identificação processual do adolescente, com informações quanto à data da sentença e à medida que foi aplicada. Com a emissão das guias de execução e internação provisória por meio do CNACL, é possível maior controle da execução de medidas e internação provisória relacionadas a adolescentes em conflito com a lei. O cadastro pode ser acessado pelo portal do CNJ, assegurado o acesso exclusivamente aos usuários autorizados, por se tratarem de informações sob segredo de Justiça. 

Fonte: Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias