Ministério Público de Rondônia comemora o Dia Internacional da Juventude com palestras

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOP-Infância), realiza nesta quinta-feira, 18 de agosto, palestras com o tema “Adolescência e Sexualidade”, para os estagiários administrativos de ensino médio da Instituição, em comemoração ao Dia Internacional da Juventude. O evento ocorrerá no auditório da instituição, das 9 às 11 horas e das 15 às 17 horas.

As palestras serão ministradas pelo técnico da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), Valdir Alves, que falará sobre doenças sexualmente transmissíveis, e a psicóloga do Centro Especializado em Reabilitação (CER), Dariangley Pereira.

A discussão têm o objetivo de conscientizá-los sobre os riscos de gravidez na adolescência, as doenças sexualmente transmissíveis, mudanças no corpo e na mente do adolescente, métodos anticoncepcionais, higiene e autocuidado, relacionamentos e o adolescente perante a sociedade.

Celebrado no dia 12 de agosto, o Dia Internacional da Juventude foi instituído pela Assembleia Geral da ONU em 1999, como resultado da Conferência Mundial dos Ministros Responsáveis pelos Jovens, em Lisboa. No Brasil, a data entrou para o calendário oficial através do Decreto 10.515, do ano de 2002.

Fonte: Ascom MPRO

Desinformação impede que homens solteiros adotem crianças, dizem juízes

Célio pai adotivo solteiro dos irmãos Carlos e Anderson

Célio Wanderson de Araújo é assistente social no Distrito Federal (DF), solteiro, e desde 2013 é pai de dois irmãos: um menino de 9 e outro de 11 anos. Peterson Rodrigues dos Santos, vendedor em Porto Alegre/RS, solteiro, se tornou pai de um menino de 9 anos em 2015. José Ubiratan Vieira Cavalcanti, técnico em enfermagem em Recife/PE, se tornou pai de um menino de sete anos com paralisia cerebral em 2009. Esses são apenas alguns dos casos de adoção bem-sucedida feita por “pais solteiros” em todo o país. Todos foram unânimes em afirmar que o amor incondicional foi o que os motivou a encarar o desafio de criar uma criança adotiva sozinhos.

Atualmente, dos mais de 37 mil pretendentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 5.019 são pessoas solteiras. Em média, elas representam cerca de 15% do total de crianças adotadas em todo o país. Não existem dados específicos sobre adoção de crianças por homens solteiros. No entanto, magistrados da Vara da Infância consultados pelo CNJ confirmam que o número ainda é muito pequeno e aquém do que poderia ser.

“Culturalmente o homem ainda não se descobriu como capaz de formar uma família sem a necessidade de uma mulher”, afirmou o juiz Élio Braz, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Recife. “Eles tendem a achar que não ‘levam jeito’. Só que para adotar uma criança não precisa ter ‘jeito’, mas ter amor”, completou.

Campanha - Em setembro do ano passado, a Vara da Infância da Juventude fechou uma parceria com o Sport Clube do Recife. Os jogadores do time de futebol da capital pernambucana entraram em campo para uma partida contra o Flamengo de mãos dadas com crianças que vivem em abrigos em Recife à espera de adoção. A ação chamada “Adote um pequeno torcedor” mobilizou a cidade e 19 crianças foram adotadas. Entre elas, três por pais solteiros. “Foi uma surpresa muito positiva. Tivemos homens solteiros do Rio de Janeiro vindo adotar crianças em Recife”, contou o magistrado.

De acordo com o juiz, homens solteiros adotam crianças maiores e a adaptação é mais rápida, pois a criança escolhe o pai. Eles são mais abertos e se entregam emocionalmente mais à criança. “A criação do vínculo é muito mais rápida e mais forte do que vemos em adoção por casais”, contou.

Cuidador de um abrigo em Brasília, Célio Wanderson sempre quis ser pai, mas nunca se casou. Um dia, quando chegava em casa de um plantão, viu dois meninos de rua. Passou a mapear os locais por onde eles passavam e se aproximou. “Eram crianças muito difíceis, tinham sofrido agressão do padrasto e passado por muitos momentos complicados. Mas criamos um vínculo e não me vi mais sem eles. Eram os meus filhos. Percebi que o problema deles era a falta de presença de um adulto”, contou o assistente social. ´”É um desafio ser ‘pãe’. Tenho que ter um lado mais acolhedor e um lado mais limitador. Mas não é nenhum bicho de sete cabeças. No meu caso, são apenas duas cabeças: dos meus dois filhos”, brinca Célio Wanderson. A guarda definitiva ainda está para sair e o assistente social luta agora para ter direito a mais do que os sete dias de licença paternidade que lhe foi consignado no local de trabalho.

O vendedor porto-alegrense Peterson Rodrigues dos Santos se tornou conhecido em todo o país exatamente por ter conseguido o reconhecimento do direito a quatro meses de licença após ter adotado sozinho um menino de nove anos chamada Lucas. A história dos dois começou em 2013, quando Peterson passou a frequentar uma ONG que promove o apadrinhamento de crianças que vivem em abrigos. Apesar de as crianças que participam do programa não poderem ser adotadas por ainda manterem vínculo com suas famílias de origem, um ano depois do primeiro encontro, o menino foi destituído da família e se tornou apto para adoção. “Inicialmente, as visitas eram a cada 15 dias, mas logo passei a vê-lo toda semana, e o amor foi crescendo”, contou. “Contratei um advogado e entrei com um pedido de guarda em outubro de 2014. Levou um ano para a decisão sair e Lucas ser oficialmente meu filho”, lembrou.

Desafio - Se adotar uma criança sozinho já é um desafio para qualquer pessoa, seja homem ou mulher, adotar uma criança com deficiência é ainda mais complexo. Mas nada fez o técnico em enfermagem José Ubiratan Vieira Cavalcanti mudar de ideia. “Foi amor à primeira vista”, disse. Ele conheceu Victor Emanuel enquanto fazia trabalho voluntário em um orfanato e desde o primeiro encontro não conseguiu mais se ver longe do menino, que então tinha sete anos. Victor tem paralisia cerebral, não enxerga e há algum tempo se alimenta apenas por meio de sonda abdominal. “O amor não encontra razões quando quer realizar algo. Eu não vejo defeitos no meu filhinho. Ele brinca, expressa emoções, sorri e me chama de 'Bibi'”, contou emocionado. “Todas as crianças que ficavam com ele na enfermaria do abrigo já faleceram. Tenho certeza que é o amor e o carinho que o mantém vivo”, completou.

Ubiratan conta que pensou que, por ser homem e solteiro, teria dificuldades para adotar Victor. “Na Justiça foi rápido. Pensei que ia sofrer preconceito, mas nada disso aconteceu. Logo ganhei a guarda de Victor e dei para ele o meu sobrenome. Se eu tivesse mais condições financeiras, adotaria mais crianças. Crianças que ninguém quer, como as com deficiências, as difíceis e as mais velhas”, afirmou.

Regras - Com a alteração do Código Civil, todas as pessoas com mais de 18 anos podem adotar uma criança ou adolescente. A restrição é que o adotado deve ser 16 anos mais novo que o adotante. O processo de adoção para os solteiros demora o mesmo tempo que para os casais. Para se candidatar, basta ir a um Fórum de sua cidade, com a identidade e um comprovante de residência, e abrir um processo de habilitação para adoção. Os documentos exigidos variam de Vara para Vara.

Além de preencher alguns formulários, estão previstas entrevistas para avaliação psicossocial do adotante. Na entrevista, o pretendente a pai preencherá a ficha de triagem onde poderá solicitar o tipo físico, idade e sexo da criança. Com o processo sendo aprovado, o interessado estará habilitado para adoção e fará parte de uma lista, junto ao Cadastro Nacional de Adoção. Quanto menor o número de restrições nas características da criança desejada, menor o tempo de espera. Escolhida a criança, dá-se início a um processo de adoção propriamente dito.

No Distrito Federal, em 2014, mais de 20 crianças foram adotadas por homens solteiros. Em 2015 aconteceu apenas uma adoção. Em 2016 ainda nenhuma. “Os homens solteiros não acreditam que um juiz irá deferir a guarda de uma criança para ele. Eles não conhecem as regras. Há muita desinformação. Por isso os números são baixos”, destacou Walter Gomes de Souza, supervisor da área de adoção da Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal. “Ser homem ou mulher não faz diferença. O que importa é o bem-estar da criança e o vínculo criado com o adotante”, completou.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícias

Conselho de Direito realiza Seminário sobre o Sistema Socioeducativo em Brasília

O evento contará com a presença de intelectuais, servidores/as, gestores/as, adolescentes, representantes do Sistema de Justiça, defensores dos Direitos Humanos entre outros segmentos da sociedade pra discutir os caminhos no enfrentamento às violações de direitos na política socioeducativa do DF.




O desafio será estabelecer um grande diálogo entre os diversos segmentos que compõem a comunidade socioeducativa, organizações da sociedade civil e representações governamentais para que juntos possam encontrar saídas para os grandes problemas estruturais da área. As denuncias de violações, a falta de condições de trabalho e cerca de nove mortes ocorridas nas Unidades de Internação, além de todas as fragilidades institucionais aparecem como grandes empecilhos para a realização dos direitos de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas no Distrito Federal.




Os servidores também reclamam da falta de condições de trabalho, segurança e capacitação, o que também se coloca como um grande desafio político para a Secretaria gestora e outros órgãos governamentais. "O reconhecimento do problema como estrutural deve colaborar pra que o diálogo ocorra de forma franca e propositiva", acredita o Presidente do CDCA/DF, Fábio Felix. 




"O acirramento de posições na área e a pluralidade de concepções não pode nos afastar do dever de cumprir aquilo que está previsto na legislação brasileira para esta área", reforça Felix. O Sinase e o ECA são os instrumentos de regulamentação das Medidas Socioeducativas no Brasil e apontam para a necessidade de uma concepção substancialmente pedagógica na execução da área.




O debate sobre a efetivação do direito a educação e a melhoria das escolas como forma de oportunizar os adolescentes e jovens também será parte do desafio do evento. Representantes da Secretaria de Educação, professores e especialistas comporão a mesa sobre o tema.




A recente polêmica sobre o cigarro e o atendimento em saúde mental também terá espaço de reflexão no Seminário. A ideia de discussão da política sobre drogas em vigor no Brasil e as orientações do Ministério da Saúde sobre redução de danos. A Professora da Universidade de Brasília, Andreia Tetéia Galassi falará sobre as grandes discussões internacionais e nacionais que permeiam a temática junto com outros convidados/as.
Veja aqui a programação completa:

Especialistas: redução da maioridade penal é inconstitucional e não resolve violência

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Em audiência pública, nesta quinta-feira (11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), especialistas criticaram as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam conjuntamente na comissão em favor da redução da maioridade penal. A maioria dos participantes afirmou que as propostas são inconstitucionais e ferem também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Os principais argumentos dos que criticaram a redução da maioridade penal é o de que a porcentagem de crimes graves cometidos por crianças e adolescentes é muito baixa e de que o sistema prisional no país é falido. Além disso, especialistas disseram que qualquer proposta de redução da maioridade penal é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição.

Estão em análise na comissão as 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015. O autor da PEC 33/2012, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) não estavam presentes no debate. Essa não é a primeira vez que a CCJ analisa a PEC 33/2012. Dois anos atrás, a proposta, que permite a punição de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, foi rejeitada pela comissão.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lembrou que o voto que rejeitou a PEC foi do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), mas um recurso levou a proposta ao Plenário e, por uma emenda, a mesma PEC voltou para a analisada na comissão. Segundo Gleisi, o Regimento do Senado estabelece que, quando a matéria volta à análise da comissão, o relator seja o do voto vencedor.

- Teria que ser o senador Randolfe Rodrigues, e não o senador Ricardo Ferraço. Infelizmente, o presidente da CCJ nomeou o senador Ricardo Ferraço novamente como relator da PEC. Nós vamos votar a mesma matéria duas vezes, numa tentativa de fazer com que essa matéria seja aprovada – lamentou a senadora.

Gleisi disse ainda que será preciso fazer uma mobilização grande para impedir a aprovação da matéria, já que “a Casa, hoje, se constitui numa maioria que está levando a propostas mais conservadoras”.

Fratura das relações

De acordo com dom Leonardo Ulrich Steiner, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), muitas crianças e adolescentes do país vivem na “fratura das relações”, ou seja, em relações familiares e éticas quebradas. Para ele, diminuir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação do adolescente é não levar em consideração o sentido da pessoa humana e criar uma fratura ainda maior.

- É quase descartar essas pessoas da nossa sociedade. Não é isolando as pessoas que nós conseguimos construir uma sociedade mais justa e mais fraterna – disse.

Na mesma linha de dom Leonardo, a secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, afirmou-se contrária à “cultura do encarceramento” e disse que é necessário humanizar o sistema carcerário do país.

Flávia afirmou que os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total dos crimes e menos de 1% dos homicídios no Brasil. Ela disse ainda que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e que o próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou, em julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 , em setembro de 2015, que a situação carcerária representava um estado de coisas inconstitucional.

- E por quê? Pela situação degradante das penitenciárias, pelas condições desumanas de custódia e a violação massiva de direitos humanos. Então é nesse lugar que está a esperança dos nossos jovens? É para esse lugar que nós vamos encaminhá-los? – indagou.

Flávia Piovesan enfatizou ainda o fracasso da dimensão ressocializadora do sistema carcerário brasileiro. Segundo a secretária, o índice de reincidência criminal, em pesquisas, oscila entre 70% e 80%. Para ela, a ideia de exclusão, repressiva  e punitiva não se concilia com os princípios constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Romper com a cultura da banalização da morte requer que se rompa com a cultura da banalização da vida – disse.

Adolescentes no crime

O defensor público Bruno Moura, que atua na Bahia, trouxe ao debate sua experiência para traçar o perfil dos adolescentes que cometem infrações. Segundo ele, a maioria vem de famílias desestruturadas, estão fora do ensino formal, moram em bairros periféricos e estão inseridos no mundo das drogas desde cedo.  Para ele, para combater a violência é preciso combater a política de drogas que há no país, e não ir pelo caminho da redução da maioridade penal.

Bruno afirmou ainda que o sistema prisional falido do país apenas piora as pessoas que passam por ele e que a sociedade se esquece disso.

- As pessoas se esquecem que essa pessoa que a gente deposita nesses depósitos humanos que temos hoje, ela um dia vai retornar à sociedade – alertou.

Irrecuperável

Em defesa da redução da maioridade penal, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), policial civil aposentado, afirmou que o menor infrator perigoso é irrecuperável e, por isso, os que cometem crimes hediondos e ou são reincidentes devem ser julgados como adultos. Bessa afirma ter tido acesso, à época da relatoria, a pesquisas demonstrando que 87% da população são favoráveis à redução da maioridade penal. Ele foi o relator da PEC 171/1993 na Câmara, cujo teor foi absorvido pela PEC 33/2012, no Senado.

- Posso dizer pra vocês que, na minha vida de 30 anos como policial, tive uma experiência muito ruim com o menor infrator. Nem todos são de alta periculosidade, muitos têm recuperação, mas chegamos num alto índice de inimputáveis que acreditam muito na impunidade, e isso chegou a um nível insuportável para sociedade, onde o clamor publico se tornou generalizado – afirmou.

Wladimir Reale, representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, chamou atenção para os crimes hediondos cometidos por adolescentes, que provocam verdadeira comoção nacional e levam a população a clamar por punição. Ele é favorável à aprovação da PEC 33/2012 e à atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Mas a nossa posição inicial nem seria exatamente essa discussão de 16, 17 , 18 ou - como consta em projetos que tramitam aqui no Senado - 15 anos. A solução melhor seria deixar que essa matéria fosse sempre discutida no campo infraconstitucional, com mais flexibilidade – defendeu.

Sinase

De acordo com o presidente do Conanda, Fabio Paes, o que deve ser discutido pela sociedade e pelo Congresso não é a redução da maioridade penal, mas sim o conhecimento e aplicação da Lei 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Essa lei regulamenta a forma como o poder público deverá prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional. Paes fez um apelo aos senadores para que encampem uma proposta para responsabilizar os gestores estaduais e municipais que não a aplicam, e nem ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

- O Brasil é condenado por relatórios internacionais não porque não tenha leis, mas porque não as aplica – disse.

Também sugeriu a criação de uma subcomissão, em articulação com o Judiciário, os parlamentares, a sociedade civil e especialistas no assunto para fazer, em âmbito nacional, um diagnóstico real sobre o que ocorre com os meninos e meninas submetidos a medidas sócioeducativas. Essa medida também foi defendida por Heloisa Helena Silva, da Fundação Abrinq. Para ela, não é recomendável alterar a Constituição se nem mesmo as leis em vigor, como a do Senade, foram regulamentadas até agora.

Além disso, segundo Heloisa, a solução para a violência praticada pelos adolescentes não está em alterar o tempo de apreensão, mas sim no fortalecimento das políticas públicas de proteção e atenção e, principalmente, na educação. Por isso, ela pediu a rejeição da PEC 241/2016 – que está na Câmara, congela gastos públicos por 20 anos e vai “ferir de morte” o Plano Nacional de Educação ao reduzir recursos.

- Temos que continuar juntos, buscando o envolvimento da sociedade para dizermos não à PEC 33, mas também à PEC 241, que tira dinheiro da educação e das áreas sociais – conclamou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu ainda a criação de uma subcomissão permanente na CCJ para discutir a implantação do Sinase no Brasil e fazer o acompanhamento da política pública.

Inconstitucional

Na opinião do procurador de justiça do Paraná, Olympio de Sá, a PEC em tramitação na CCJ fere direitos constitucionais ao tentar alterar uma cláusula pétrea, a que trata de direitos fundamentais. Além de não poder ser admitida em sua constitucionalidade, a proposta peca no mérito, em sua opinião.

- É o discurso equivocado dos que querem transformar crianças e adolescentes em bodes expiatórios da situação de insegurança que vivemos no país – afirmou.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Eric Bezerra, já informou que a entidade acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) caso a medida seja aprovada.

- Fica claro perceber que o adolescente brasileiro não precisa de prisões, nem de ser colocado no mesmo patamar de adulto, mas sim de políticas sociais que o coloquem no rumo correto de em sua vida pessoal e profissional – opinou.

A coordenadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Raquel da Cruz Lima, afirmou que qualquer proposta que tente reduzir a maioridade penal seria inconstitucional e também desrespeitaria tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e o Marco Internacional da  Proteção dos Direitos da Criança.

Para ela, é preciso tirar o foco do direito penal e focar a proteção dos direitos da criança e do adolescente na saúde, educação, promoção da participação política e da cidadania.           Fonte: Agência Senado   

Escola de Ensino Integral contribui na superação da desigualdade

Pesquisa que mapeou escolas brasileiras e estrangeiras mostra que o ensino integral no ensino médio ajuda a superar as desigualdades em questões como inclusão social, autonomia, etnia, raça, gênero e sexualidade. O estudo foi divulgado hoje (2), na capital paulista, durante o Seminário Internacional Educação Integral e Ensino Médio: Desafios e Perspectivas na Garantia da Equidade, promovido pelo Centro de Referências em Educação Integral, Instituto Unibanco e Cidade Escola Aprendiz.

Foram selecionadas 29 escolas (12 delas estrangeiras), que se destacaram pela qualidade na educação ao vencer prêmios ou por indicação de secretarias municipais e estaduais de educação. Os pesquisadores escolheram instituições de países como Estados Unidos, Afeganistão, Peru e Argentina.

“São países que têm um tipo de trajetória muito semelhante à nossa, que têm com necessidade de reafirmar a integralidade da educação, mas que ainda não conseguiram fechar a equação do desenvolvimento integral”, disse Julia Dietrich, gestora do Programa Centro de Referências em Educação Integral.

Desenvolvimento integral

Julia afirmou que o ensino integral não significa apenas a ampliação do tempo do aluno dentro do ambiente escolar e tem a ver com o desenvolvimento do indivíduo em suas múltiplas dimensões (física, intelectual, emocional e social).

“Todo projeto político-pedagógico de escolas no Brasil quer formar cidadãos críticos, cientes do seu papel no mundo, capazes de transformar as suas realidades. O que a escola faz, na verdade, é inviabilizar esse processo. Cria cidadãos apáticos, fechados, com uma prioridade conteudista e não com uma abordagem do tipo: para que serve determinado conteúdo? O que a gente quer com isso?”.

Ângela Meirelles de Oliveira, doutora em história e pesquisadora da USP, que também atuou na pesquisa, disse que o ensino vem sendo relacionado erroneamente à instrução no Brasil. “A gente tem que reforçar que a educação precisa lidar com o sujeito como um todo. Não pode só instruir um ser que não esteja minimamente protegido. Sem fome, sem preconceito ou não tendo sua integridade respeitada”, explica.

Escola sem partido

Para Ângela, a proposta defendida por setores da sociedade de escola sem partido representa uma falácia. “A gente sabe que ninguém quer doutrinação na educação, mas eles estão usando esse texto genérico para escamotear uma tentativa grave de controlar a fala de docentes. O grande estopim foi o que eles chamam equivocadamente da ideologia de gênero, o que não existe. O texto da lei abre para numerosos equívocos que acaba com a liberdade de opinião, com a própria noção de educação. Eles defendem que professor não é educador, um absurdo”, disse.

A partir das conclusões do estudo, foram elaboradas 92 recomendações para as escolas interessadas em introduzir o ensino integral. Além de derrubar preconceitos, os pesquisadores recomendam o fortalecimento da autonomia do estudante, a possibilidade de intervir no seu próprio currículo escolar, nas decisões da escola e a promoção da diversidade.                                      Fonte: Agência Brasil